O presente diploma define a estrutura orgânica e o funcionamento da Presidência do Governo Regional da Madeira.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 12/06/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2006
O presente diploma define a estrutura orgânica e o funcionamento da Presidência do Governo Regional da Madeira.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2006