O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, é republicado no anexo ii ao presente diploma, do qual é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 28/03/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2008