- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho.
- 2 -O regime previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho, mantém-se em vigor para as situações constituídas ao seu abrigo.
ANEXO
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Artigo 15.º
Vigente desde: 28/03/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2008