- 1 -A autoridade de saúde de âmbito regional é exercida pelo director regional de Saúde.
- 2 -A autoridade de saúde regional pode ser coadjuvada por um coordenador regional de saúde pública.
- 3 -A autoridade de saúde de âmbito concelhio é exercida pelos delegados de saúde concelhios.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 06/04/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2010