Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A — Condições

1 -Podem ser reconhecidos como PIR, beneficiando de um procedimento especial de acompanhamento, os projectos que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Representem um investimento global superior a 5 000 000 de euros;
2. b)Possuam comprovada viabilidade económica e reconhecidas idoneidade e credibilidade do respectivo requerente;
3. c)Integrem as prioridades de desenvolvimento definidas nos planos de orientação estratégica regionais;
4. d)Promovam uma adequada sustentabilidade ambiental e territorial;
5. e)Apresentem um impacte positivo em, pelo menos, quatro dos seguintes domínios:
  1. i)Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e ou em sectores de actividade com potencial de crescimento, designadamente:
    Produção de bens e serviços que podem ser objecto de troca internacional ou expostos à concorrência externa;
    Inovação de serviços, processos e produtos em termos da empresa, região ou sector;
  2. ii)Efeito de arrastamento em actividades a montante ou a jusante, principalmente nas pequenas e médias empresas, designadamente:
    Estimular a abertura a novos canais de distribuição, bem como o processo de internacionalização de fornecedores e clientes;
    Valorização de recursos endógenos, designadamente os renováveis, e de resíduos com valorização das situações associadas à redução dos impactes ambientais;
  3. iii)Introdução de processos tecnológicos inovadores ou interacção com entidades do sistema científico e tecnológico, designadamente:
    Envolvimento em acordos de cooperação de carácter relevante com instituições de ensino superior, centros tecnológicos e outras entidades no âmbito do desenvolvimento científico e tecnológico em novos processos, produtos e serviços ou a sua melhoria significativa;
    Criação de estruturas comuns de investigação e desenvolvimento;
  4. iv)Criação e ou qualificação de emprego, designadamente:
    Criação e qualificação de emprego directo local ou regional;
    Efeitos indirectos na criação e qualificação de emprego;
    Desenvolvimento de iniciativas em parceria visando a criação de estruturas de formação e qualificação profissional;
    Qualificação do emprego, nomeadamente através de estágios profissionais ou acções de formação;
  5. v)Enquadramento regional com impacte relevante na dinamização e promoção das ilhas visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades;
  6. vi)Balanço económico externo, designadamente o impacte positivo nas relações de troca da economia regional e no grau de exposição aos mercados externos;
  7. vii)Sustentabilidade ambiental:
    Utilização de tecnologias e práticas ecoeficientes que permitam atingir elevados níveis de desempenho ambiental, nomeadamente nos domínios da água, energia, solos, resíduos e ar;
    Minimização das emissões de gases com efeito de estufa;
    Introdução de processos e métodos de gestão e controlo visando a optimização na utilização de recursos energéticos com impacte significativo ao nível do reaproveitamento da energia, pela introdução de sistemas de co-geração e de técnicas que visem especificamente a redução do consumo de energia;
    Diversificação das fontes energéticas privilegiando as renováveis e as de menor impacte ambiental.
2 -Podem ainda ser reconhecidos como PIR os projectos com um valor de investimento inferior ao limite referido na alínea a) do n.º 1 desde que apresentem uma forte componente tecnológica, de investigação e desenvolvimento, de inovação aplicada, de manifesto interesse ambiental, ou noutra área, e reconhecido o respectivo interesse estratégico para a Região, através de despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências em matéria de investimento e da área do projecto, sem prejuízo das restantes condições fixadas no número anterior.
3 -No caso dos projectos localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, o valor do investimento é reduzido em 50%.
4 -O processo de reconhecimento e acompanhamento de um PIR é independente e não prejudica a tramitação processual junto das entidades competentes, ainda que a mesma já esteja em curso à data do requerimento.

Artigo 2.º — Condições

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