Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A — Processo

1 -Os interessados no reconhecimento de um projecto como PIR apresentam o respectivo requerimento de candidatura junto da APIA, E. P. E.
2 -O requerimento é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Estudos de viabilidade económica e financeira e de mercado que sustentem o projecto, nomeadamente indicação da actividade económica, localização prevista ou localizações alternativas, tecnologias envolvidas, produtos e ou serviços a prestar;
2. b)Estudos de impacte ambiental do projecto sempre que obrigatórios ou, na ausência de obrigatoriedade, a caracterização dos principais impactes ambientais da actividade a desenvolver no âmbito do projecto.
3 -Verificados os elementos mencionados no número anterior, a APIA, E. P. E., pode solicitar ao requerente a apresentação, no prazo máximo de 20 dias úteis, dos elementos adicionais que sejam necessários à decisão, retomando-se a contagem do prazo para a decisão requerida assim que o processo esteja completamente instruído.
4 -O requerente deve remeter à APIA, E. P. E., os elementos adicionais solicitados no prazo máximo de 15 dias úteis.
5 -O requerente pode solicitar a prorrogação do prazo referido no número anterior caso não seja possível o respectivo cumprimento e por motivos alheios à sua responsabilidade.

Artigo 6.º — Processo