Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/M — Atribuições

1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições da DRIG:
1. a)Desenvolver e coordenar a implementação do sistema regional de informação geográfica;
2. b)Estudar e formular propostas necessárias à manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;
3. c)Promover a cobertura cartográfica do território regional;
4. d)Promover a execução, renovação e conservação do cadastro predial;
5. e)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas e regulamentares necessárias à prossecução das suas atribuições;
6. f)Colaborar, no domínio das suas áreas de actuação, com outras instituições ou organismos na implementação de projectos sectoriais de sistemas de informação geográfica ou projectos de investigação;
7. g)Promover a referenciação e identificação dos prédios existentes no território regional;
8. h)Fiscalizar na Região a actuação das entidades licenciadas pelo Instituto Geográfico Português;
9. i)Promover e difundir a informação cartográfica e cadastral da Região;
10. j)Promover, coordenar e realizar, na Região, programas e projectos no domínio da informação geográfica;
11. l)Propor ao Secretário Regional a instauração dos processos de contra-ordenação do sector.
2 -A DRIG é dirigida por um director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau.

Artigo 19.º — Atribuições