O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprovou a Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes e das respetivas Direções Regionais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/02/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2013