É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes e das respetivas Direções Regionais, com a redação atual.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 20/02/2013
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Em vigor desde 20/02/2013