- 1 -O Gabinete para os Assuntos Parlamentares, abreviadamente designado por GAP, é o órgão de apoio ao Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes para a orientação e definição da articulação entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional.
- 2 -O GAP é dirigido por um Técnico Superior.
Artigo 29.º — Natureza e Atribuições
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