- 1 -A SRT exerce a tutela sobre a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).
- 2 -A natureza, atribuições e orgânica do serviço referido no número anterior, que transita para a tutela da SRT, constam de diploma próprio.
Artigo 8.º — Serviços da Administração Indireta
Vigente desde: 20/02/2013
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