Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/M — Sanções por incumprimento do dever de informação

1 -O incumprimento dos deveres de informação previstos no presente diploma determina:
1. a)A retenção de 25% dos fundos disponíveis a atribuir à entidade incumpridora, ou nas transferências da Região, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento;
2. b)A suspensão da tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à SRPF pela entidade incumpridora;
3. c)Efetivação de responsabilidades que resultar da apreciação e julgamento de contas pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e apuramento de responsabilidade disciplinar a que legalmente possa haver lugar.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes.
3 -Os montantes a que se refere a alínea a) do n.º 1 são repostos no mês seguinte após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a sua retenção, salvo situações de incumprimento reiterado, sendo apenas repostos 90% dos montantes retidos.

Artigo 12.º — Sanções por incumprimento do dever de informação