São aditados dois anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/A de 8 de abril, com a redação constante dos Anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 3.º — Aditamento de dois anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
Vigente desde: 13/07/2016
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