Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, constituem despesas não elegíveis despesas de funcionamento do promotor relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo e a aquisição de embarcações.
Artigo 16.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 13/07/2016
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Em vigor desde 13/07/2016