Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 84-A/2012, de 27 de junho, e o Despacho n.º 25/2012, de 3 de julho, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.
Artigo 8.º — Norma transitória
Vigente desde: 04/02/2016
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Em vigor desde 04/02/2016