É revogado o artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/04/2019
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Em vigor desde 10/04/2019
É revogado o artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro.
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