Artigo 1.º — Objeto

É aprovado o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores, designadamente os procedimentos de qualificação prévia, os critérios utilizados para a avaliação das condições para atribuição de licenças, incluindo o procedimento para a respetiva atribuição, os elementos necessários para o registo de determinados factos relacionados com objetos espaciais e, ainda, os termos e a informação necessários para transferência de objetos espaciais, o qual consta do anexo ao presente decreto regulamentar regional e dele faz parte integrante.