O Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Regulamento, estabelece:
- a)O procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia para o exercício de atividades espaciais, a que se refere o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio;
- b)Os critérios utilizados para a avaliação das condições para atribuição de licenças, bem como o procedimento para a respetiva atribuição, para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo, a que se referem os artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio;
- c)Os elementos necessários para o registo de determinados factos relacionados com objetos espaciais a que se refere o artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio;
- d)Os termos e a informação necessários para a transferência da titularidade de objetos espaciais, cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados, a que se refere o artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio.