Para efeitos de demonstração de capacidade técnica, económica e financeira do requerente, o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas nos últimos três anos, quando aplicável, diretamente ou em conjunto com outras entidades;
- b)Plano de negócios relativo às operações espaciais para o período previsível da licença, identificando as formas de financiamento do mesmo;
- c)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social em Portugal, no caso de requerentes residentes ou estabelecidos em Portugal, ou documentos equivalentes emitidos pelo respetivo Estado, no caso de se tratar de requerente que não seja português;
- d)Descrição dos meios humanos e pessoal técnico qualificado, incluindo o número, experiência, qualificações e certificações dos técnicos adequados ao desenvolvimento das atividades espaciais que se pretende realizar, assim como a indicação da respetiva responsabilidade funcional;
- e)Quando aplicável, indicação das empresas eventualmente subcontratadas e os serviços prestados ou a prestar por estas, no âmbito da operação espacial a licenciar, assim como eventuais parcerias com o sistema científico e tecnológico.