Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A — Manual do centro de lançamento

1 -O operador do centro de lançamento deve possuir um manual de utilizador do respetivo centro.
2 -O manual de utilizador referido no número anterior deve conter, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Descrição geral do centro de lançamento, incluindo:
  1. i)Nome;
  2. ii)Localização geográfica;
  3. iii)Plantas do centro com indicação das diferentes instalações e áreas e fins previstos para as mesmas, nomeadamente quanto ao lançamento e ao centro de controlo de operações, e equipamentos de suporte;
  4. iv)Condições de uso do centro por terceiros para a prestação de serviços relacionados com as atividades do centro de lançamento;
  5. v)Zonas limítrofes e envolventes do centro e localidades mais próximas;
  6. vi)Tipo de lançadores que podem utilizar o centro;
  7. vii)Possibilidade de o centro ser utilizado para mais do que um lançador ao mesmo tempo, incluindo condições para essa utilização;
  8. viii)Corredores aéreos e das trajetórias de lançamento e retorno do espaço;
  9. ix)Gamas de azimutes de lançamento possíveis para cada ponto de lançamento;
  10. x)Qualquer outra informação relevante sobre a descrição do centro;
2. b)Plano de segurança do centro de lançamento, incluindo, nomeadamente, os procedimentos e medidas respeitantes:
  1. i)À cadeia de comando que suporta o sistema de gestão da segurança do centro;
  2. ii)Ao cancelamento de lançamento ou retorno de objetos espaciais;
  3. iii)À proteção pessoal operacional e visitantes do centro de lançamento;
  4. iv)Ao acesso de pessoas às áreas de lançamento e do centro de controlo de operações, indicando-se, se aplicável, a existência de diferentes áreas de segurança e o tipo de pessoas que a elas podem ter acesso;
  5. v)À proteção dos sistemas críticos, cuja interrupção cause prejuízos sérios à segurança;
  6. vi)À proteção, prevenção, e mitigação de impacto ambiental do centro;
  7. vii)À cooperação e articulação com as entidades privadas e públicas envolvidas na operação do centro de lançamento;
  8. viii)Ao armazenamento e manuseamento seguros de matérias perigosas no centro;
  9. ix)Ao arquivo e manutenção de documentos e dados e a garantia da sua confidencialidade e integridade;
  10. x)À implementação do plano de emergência do centro e de ativação de sistemas de alerta;
  11. xi)Ao salvamento e combate a incêndios;
  12. xii)À investigação e incidentes no centro e associados às operações desenvolvidas no centro, incluindo de notificação e reporte às autoridades competentes.
3 -A EER pode solicitar o manual de utilizador do centro de lançamento sempre que considere necessário.

Artigo 24.º — Manual do centro de lançamento

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