Para o registo da transferência da propriedade ou titularidade de objetos espaciais, cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, é necessária a apresentação dos seguintes elementos:
- a)Número de registo do objeto espacial cuja propriedade ou titularidade é transferida;
- b)Informação sobre a identificação do transmissário, com indicação do nome ou denominação social, morada ou sede, capital social e contactos;
- c)Data efetiva da transmissão do objeto espacial, devidamente documentada;
- d)Quando aplicável, alterações a outra informação constante do registo, designadamente alterações aos parâmetros orbitais ou funções do objeto espacial.