Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M — Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira

1 -O Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão, adiante abreviadamente designado por GGLC, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M, de 9 de dezembro, é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão a gestão e funcionamento da Loja do Cidadão da Madeira e dos postos de atendimento ao cidadão.
2 -O GGLC é dirigido por um diretor, equiparado a cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 21.º — Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira