O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 33.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/11/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/11/2021
Original
Em vigor de 17/01/2020 a 16/11/2021