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Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 17/01/2020.

Esta redação foi substituída em 05/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da VP, as seguintes estruturas ou serviços:
    1. a)Gabinete do Vice-Presidente;
    2. b)Direção Regional Adjunta das Finanças;
    3. c)Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação;
    4. d)Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
    5. e)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
    6. f)Direção Regional de Estatística da Madeira;
    7. g)Direção Regional de Património;
    8. h)Direção Regional de Informática;
    9. i)Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
    10. j)Direção Regional da Administração da Justiça;
    11. k)Direção Regional dos Assuntos Europeus;
    12. l)Inspeção Regional de Finanças.
  2. 2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Vice-Presidente.
  3. 3 -Os serviços referidos nas alíneas b) e c) são serviços de acompanhamento, controlo e coordenação geral das políticas nas respetivas áreas de atividade.
  4. 4 -Os serviços referidos nas alíneas d) a k) são serviços executivos e o da alínea l) de controlo, de auditoria e de fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.