Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M — Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da VP, as seguintes estruturas ou serviços:
1. a)Gabinete do Vice-Presidente;
2. b)Direção Regional Adjunta das Finanças;
3. c)Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação;
4. d)Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
6. f)Direção Regional de Estatística da Madeira;
7. g)Direção Regional do Património;
8. h)Direção Regional de Informática;
9. i)Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
10. j)Direção Regional da Administração da Justiça;
11. k)Direção Regional dos Assuntos Europeus;
12. l)Inspeção Regional de Finanças.
13. m)Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade.
2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Vice-Presidente.
3 -Os serviços referidos nas alíneas b) e c) são serviços de acompanhamento, controlo e coordenação geral das políticas nas respetivas áreas de atividade.
4 -Os serviços referidos nas alíneas d) a k) e m) são serviços executivos e o da alínea l) de controlo, de auditoria e de fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.

Artigo 5.º — Serviços da administração direta