Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas

1 -O Vice-Presidente exerce a tutela nas seguintes empresas pertencentes ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira:
1. a)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
2. b)EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.
2 -A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira na SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., é definida e assegurada pelo Vice-Presidente, que exerce os respetivos direitos de acionista.
3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos em lei especial, nas demais empresas públicas e participadas, os direitos de acionista da Região Autónoma da Madeira são exercidos pelo Vice-Presidente conjuntamente com o membro do Governo competente em razão da matéria.

Artigo 7.º — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas