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Artigo 7.º

Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas

Redação registada como em vigor em 17/01/2020.

Esta redação foi substituída em 17/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Vice-Presidente exerce a tutela nas seguintes empresas pertencentes ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
    2. b)EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.
  2. 2 -A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira na SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., é definida e assegurada pelo Vice-Presidente, que exerce os respetivos direitos de acionista.
  3. 3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos em lei especial, nas demais empresas públicas e participadas, os direitos de acionista da Região Autónoma da Madeira são exercidos pelo Vice-Presidente conjuntamente com o membro do Governo competente em razão da matéria.