- 1 -As candidaturas ao Programa são apresentadas, até ao dia 8 do mês a que respeitam, através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, conforme modelo de formulário constante do Anexo I ao presente diploma, e que dele faz parte integrante, exclusivamente, por via eletrónica, através do endereço de correio eletrónico [email protected].
- 2 -O requerimento mencionado no número anterior deve ser acompanhado dos documentos seguintes:
- a)Cópia da certidão de registo nacional de pessoas coletivas ou correspondente código de acesso à certidão permanente;
- b)Documento comprovativo da regularidade da sua situação contributiva perante a Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira ou correspondentes autorizações de acesso;
- c)Documento comprovativo do quadro de pessoal e respetiva categoria de cada trabalhador, bem como cópia do recibo de vencimento dos últimos três meses referente ao número de trabalhadores candidatos;
- d)Documento de registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
- e)Ficha técnica;
- f)Estatuto editorial;
- g)Comprovativo da titularidade do número de identificação bancária;
- h)Declaração de compromisso de manter o nível de emprego no âmbito do apoio recebido, pelo menos, até cinco meses após a receção do apoio referente ao último mês em que é beneficiário, bem como de remeter, no mês de dezembro de 2021, através do endereço de correio eletrónico referido no n.º 1, documento comprovativo do quadro de pessoal enviado à Segurança Social, para efeitos de comprovar a efetiva manutenção do nível de emprego, conforme Anexo II ao presente diploma, e que dele faz parte integrante.
- 3 -O modelo de formulário e declaração de compromisso referidos no n.º 1 e na alínea h) do número anterior encontram-se disponíveis no Portal do Governo Regional.
Artigo 4.º — Candidaturas
Vigente desde: 13/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2021