O presente diploma estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR RAM), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/06/2021
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