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Artigo 13.º

Competências do Secretário Regional do Mar e das Pescas

Redação registada como em vigor em 01/12/2022.

Esta redação foi substituída em 12/04/2024. Ver a versão consolidada

O Secretário Regional do Mar e das Pescas exerce as suas competências nas matérias seguintes:

  1. a)Oceanografia, pescas e aquicultura;
  2. b)Valorização e preservação do meio marinho, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de valorização e preservação do meio marinho costeiro;
  3. c)Ordenamento do espaço marítimo até ao limite exterior da Zona Económica Exclusiva - Sub-Região Açores;
  4. d)Planeamento e gestão das áreas marinhas protegidas em colaboração com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de ordenamento, valorização e preservação do ambiente marinho costeiro;
  5. e)Ordenamento e cogestão integrada com o Estado, do espaço marítimo para além do limite exterior da Zona Económica Exclusiva - Sub-Região Açores;
  6. f)Cooperação com a Autoridade Marítima Nacional;
  7. g)Colaboração com a investigação científica marinha;
  8. h)Atividades marítimo-turísticas;
  9. i)Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos;
  10. j)Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA).