Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Competências do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Redação registada como em vigor em 29/04/2022.

Esta redação foi substituída em 12/04/2024. Ver a versão consolidada

O Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas exerce as suas competências nas matérias seguintes:

  1. a)Ambiente;
  2. b)Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
  3. c)Desenvolvimento sustentável;
  4. d)Valorização e ordenamento do território;
  5. e)Cartografia e informação geográfica;
  6. f)Proteção e gestão dos recursos hídricos;
  7. g)Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;
  8. h)Ordenamento e gestão da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores;
  9. i)Valorização e preservação do meio marinho costeiro, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de áreas marinhas protegidas;
  10. j)Proteção e valorização da biodiversidade;
  11. k)Prevenção e gestão dos resíduos;
  12. l)Inspeção de ambiente;
  13. m)Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA.