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Artigo 17.º

Direções regionais, serviços equiparados e outros serviços

Redação registada como em vigor em 15/02/2023.

Esta redação foi substituída em 12/04/2024. Ver a versão consolidada

Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as direções regionais e serviços a elas equiparados, bem como outros serviços e organismos nos termos seguintes:

  1. 1 -Presidência do Governo Regional:
    1. a)Na ilha de São Miguel:
      1. i)Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, a Direção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;
      2. ii)Secretaria-Geral da Presidência;
      3. iii)Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;
      4. iv)Direção Regional das Comunidades;
      5. v)Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital;
      6. vi)Centro Histórico e Documental da Autonomia Regional;
      7. vii)Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
    2. b)Na ilha Terceira: Direção Regional da Cooperação com o Poder Local.
  2. 2 -Vice-Presidência do Governo Regional:
    1. a)Na ilha de São Miguel:
      1. i)Direção Regional da Habitação;
      2. ii)Direção Regional da Ciência e Tecnologia;
      3. iii)Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;
    2. b)Na ilha Terceira:
      1. i)Direção Regional da Solidariedade Social;
      2. ii)Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social;
      3. iii)Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. (ISSA).
  3. 3 -Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública:
    1. a)Na ilha de São Miguel:
      1. i)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
      2. ii)Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;
    2. b)Na ilha Terceira:
      1. i)Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;
      2. ii)Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público;
      3. iii)Serviço Regional de Estatística dos Açores;
      4. iv)Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção;
      5. v)Agência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. - RIAC.
  4. 4 -Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, na ilha Terceira:
    1. a)Direção Regional da Educação e Administração Educativa;
    2. b)Direção Regional dos Assuntos Culturais;
    3. c)Inspeção Regional da Educação;
    4. d)Inspeção Regional das Atividades Culturais;
    5. e)Fundos escolares.
  5. 5 -Secretaria Regional da Saúde e Desporto:
    1. a)Na ilha Terceira:
      1. i)Direção Regional da Saúde;
      2. ii)Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;
      3. iii)Direção Regional do Desporto;
      4. iv)Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
      5. v)Inspeção Regional da Saúde;
      6. vi)Centro de Oncologia dos Açores;
    2. b)Nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, as respetivas Unidades de Saúde de Ilha.
  6. 6 -Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:
    1. a)Na ilha de São Miguel:
      1. i)Direção Regional dos Recursos Florestais;
      2. ii)Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A. (IAMA);
    2. b)Na ilha Terceira:
      1. i)Direção Regional da Agricultura;
      2. ii)Direção Regional do Desenvolvimento Rural;
    3. c)Na ilha do Pico, o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, I. P. R. A.
  7. 7 -Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na ilha do Faial:
    1. a)Direção Regional de Políticas Marítimas;
    2. b)Direção Regional das Pescas;
    3. c)Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos;
    4. d)Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA).
  8. 8 -Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas:
    1. a)Na ilha do Faial:
      1. i)Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
      2. ii)Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA;
    2. b)Na ilha de São Miguel, a Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
    3. c)Na ilha Terceira, a Inspeção Regional do Ambiente.
  9. 9 -Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas:
    1. a)Na ilha de São Miguel:
      1. i)Direção Regional da Mobilidade;
      2. ii)Direção Regional das Obras Públicas;
      3. iii)Direção Regional da Energia;
      4. iv)Laboratório Regional de Engenharia Civil;
      5. v)Inspeção Regional do Turismo;
      6. vi)Fundo Regional dos Transportes Terrestres;
    2. b)Na ilha do Faial, a Direção Regional do Turismo.
  10. 10 -Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, na ilha de São Miguel:
    1. a)Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;
    2. b)Direção Regional da Juventude;
    3. c)Inspeção Regional das Atividades Económicas;
    4. d)Inspeção Regional do Trabalho;
    5. e)Fundo Regional do Emprego.
  11. 11 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral e o Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional por um diretor, ambos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.
  12. 12 -(Revogado.)
  13. 13 -A Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 3, a Inspeção Regional da Educação e a Inspeção Regional das Atividades Culturais, previstas nas alíneas c) e d) do n.º 4, respetivamente, a Inspeção Regional da Saúde, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 5, a Inspeção Regional das Pescas, prevista na alínea c) do n.º 7, a Inspeção Regional do Ambiente prevista na alínea c) do n.º 8, a Inspeção Regional do Turismo, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 9, a Inspeção Regional das Atividades Económicas e a Inspeção Regional do Trabalho, previstas nas alíneas c) e d) do n.º 10, respetivamente, são dirigidas por inspetores regionais, cargos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.
  14. 14 -Os diretores regionais e demais cargos equiparados aos cargos de direção superior de 1.º ou 2.º grau ou de direção intermédia de 1.º grau referidos nos n.os 11 a 13 anteriores são nomeados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.