Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A — Direções regionais, serviços equiparados e outros serviços

Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as direções regionais e serviços a elas equiparados, bem como outros serviços e organismos nos termos seguintes:

1 -Presidência do Governo Regional:
1. a)Na ilha de São Miguel:
  1. i)Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, a Direção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;
  2. ii)Secretaria-Geral da Presidência;
  3. iii)Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;
  4. iv)Direção Regional das Comunidades;
  5. v)Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital;
  6. vi)Centro Histórico e Documental da Autonomia Regional;
  7. vii)Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
2. b)Na ilha Terceira: Direção Regional da Cooperação com o Poder Local.
2 -Vice-Presidência do Governo Regional:
1. a)Na ilha de São Miguel:
  1. i)Direção Regional da Habitação;
  2. ii)Direção Regional da Ciência e Tecnologia;
  3. iii)Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;
2. b)Na ilha Terceira:
  1. i)Direção Regional da Solidariedade Social;
  2. ii)Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social;
  3. iii)Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. (ISSA).
3 -Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública:
1. a)Na ilha de São Miguel:
  1. i)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
  2. ii)Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;
2. b)Na ilha Terceira:
  1. i)Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;
  2. ii)Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público;
  3. iii)Serviço Regional de Estatística dos Açores;
  4. iv)Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção;
  5. v)Agência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. - RIAC.
4 -Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, na ilha Terceira:
1. a)Direção Regional da Educação e Administração Educativa;
2. b)Direção Regional dos Assuntos Culturais;
3. c)Inspeção Regional da Educação;
4. d)Inspeção Regional das Atividades Culturais;
5. e)Fundos escolares.
5 -Secretaria Regional da Saúde e Desporto:
1. a)Na ilha Terceira:
  1. i)Direção Regional da Saúde;
  2. ii)Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;
  3. iii)Direção Regional do Desporto;
  4. iv)Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
  5. v)Inspeção Regional da Saúde;
  6. vi)Centro de Oncologia dos Açores;
2. b)Nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, as respetivas Unidades de Saúde de Ilha.
6 -Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:
1. a)Na ilha de São Miguel:
  1. i)Direção Regional dos Recursos Florestais;
  2. ii)Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A. (IAMA);
2. b)Na ilha Terceira:
  1. i)Direção Regional da Agricultura;
  2. ii)Direção Regional do Desenvolvimento Rural;
3. c)Na ilha do Pico, o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, I. P. R. A.
7 -Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na ilha do Faial:
1. a)Direção Regional de Políticas Marítimas;
2. b)Direção Regional das Pescas;
3. c)Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos;
4. d)Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA).
8 -Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas:
1. a)Na ilha do Faial:
  1. i)Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
  2. ii)Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA;
2. b)Na ilha de São Miguel, a Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
3. c)Na ilha Terceira, a Inspeção Regional do Ambiente.
9 -Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas:
1. a)Na ilha de São Miguel:
  1. i)Direção Regional da Mobilidade;
  2. ii)Direção Regional das Obras Públicas;
  3. iii)Direção Regional da Energia;
  4. iv)Laboratório Regional de Engenharia Civil;
  5. v)Inspeção Regional do Turismo;
  6. vi)Fundo Regional dos Transportes Terrestres;
2. b)Na ilha do Faial, a Direção Regional do Turismo.
10 -Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, na ilha de São Miguel:
1. a)Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;
2. b)Direção Regional da Juventude;
3. c)Inspeção Regional das Atividades Económicas;
4. d)Inspeção Regional do Trabalho;
5. e)Fundo Regional do Emprego.
11 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral e o Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional por um diretor, ambos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.
12 -(Revogado.)
13 -A Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 3, a Inspeção Regional da Educação e a Inspeção Regional das Atividades Culturais, previstas nas alíneas c) e d) do n.º 4, respetivamente, a Inspeção Regional da Saúde, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 5, a Inspeção Regional das Pescas, prevista na alínea c) do n.º 7, a Inspeção Regional do Ambiente prevista na alínea c) do n.º 8, a Inspeção Regional do Turismo, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 9, a Inspeção Regional das Atividades Económicas e a Inspeção Regional do Trabalho, previstas nas alíneas c) e d) do n.º 10, respetivamente, são dirigidas por inspetores regionais, cargos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.
14 -Os diretores regionais e demais cargos equiparados aos cargos de direção superior de 1.º ou 2.º grau ou de direção intermédia de 1.º grau referidos nos n.os 11 a 13 anteriores são nomeados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.

Artigo 17.º — Direções regionais, serviços equiparados e outros serviços

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