É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro.
Artigo 28.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/04/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/04/2024
Original
Em vigor de 29/04/2022 a 11/04/2024