O presente diploma produz efeitos no dia 1 de maio de 2022, inclusive.
Artigo 30.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/04/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/04/2024
Original
Em vigor de 29/04/2022 a 11/04/2024