Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A — Competências do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

1 -O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce as suas competências nas matérias seguintes:
1. a)Desenvolvimento e coesão regional;
2. b)Orçamento e contabilidade pública;
3. c)Finanças e património;
4. d)Contribuições e impostos;
5. e)Tesouro;
6. f)Crédito e seguros;
7. g)Planeamento;
8. h)Gestão global de fundos europeus;
9. i)Setor público empresarial regional;
10. j)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
11. k)Fomento das exportações;
12. l)Capital de risco;
13. m)Promoção do investimento privado;
14. n)Administração pública regional e assuntos eleitorais;
15. o)Estatística;
16. p)Inspeção administrativa, da transparência e do combate à corrupção;
17. q)Modernização administrativa e qualidade do serviço ao cidadão;
18. r)Polícia Administrativa para a Região Autónoma dos Açores;
19. s)Agência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. - RIAC.
2 -O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce, ainda, competências em matéria de assuntos parlamentares.

Artigo 9.º — Competências do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública