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Artigo 9.º

Competências do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Redação registada como em vigor em 01/12/2022.

Esta redação foi substituída em 12/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce as suas competências nas matérias seguintes:
    1. a)Desenvolvimento e coesão regional;
    2. b)Orçamento e contabilidade pública;
    3. c)Finanças e património;
    4. d)Contribuições e impostos;
    5. e)Tesouro;
    6. f)Crédito e seguros;
    7. g)Planeamento;
    8. h)Gestão global de fundos europeus;
    9. i)Setor público empresarial regional;
    10. j)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
    11. k)Fomento das exportações;
    12. l)Capital de risco;
    13. m)Promoção do investimento privado;
    14. n)Administração pública regional e assuntos eleitorais;
    15. o)Estatística;
    16. p)Inspeção administrativa, da transparência e do combate à corrupção;
    17. q)Modernização administrativa e qualidade do serviço ao cidadão;
    18. r)Polícia Administrativa para a Região Autónoma dos Açores;
    19. s)Agência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. - RIAC.
  2. 2 -O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce, ainda, competências em matéria de assuntos parlamentares.