- 1 -Os pedidos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública são submetidos em formulário eletrónico próprio, a disponibilizar pelo Governo Regional dos Açores, no respetivo Portal.
- 2 -Os modelos dos formulários a que se refere o número anterior, bem como os elementos que os integram, a disponibilizar pelo requerente no momento da submissão do pedido, são definidos por portaria do Presidente do Governo Regional.
Artigo 2.º — Iniciativa
Vigente desde: 20/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2023