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Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -O presente decreto regulamentar regional estabelece:
    1. a)O regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energia renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5 MW, destinada à venda total de energia à Rede Elétrica de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira (RESPM), abreviadamente designadas por unidades de produção (UP);
    2. b)O procedimento concorrencial associado, para atribuição dos títulos de reserva de capacidade de injeção na RESPM;
    3. c)A tarifa de referência (TRef.) do procedimento concorrencial e respetivo prazo de duração aplicável à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis referida na alínea a);
    4. d)Quotas máximas associadas ao procedimento de atribuição de potência de injeção na Rede Elétrica de Serviço Pública da RAM (RESPM), para UP até 5MW.
  2. 2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto regulamentar regional:
    1. a)A produção de eletricidade quando associada ao autoconsumo;
    2. b)A produção de eletricidade a partir de biomassa;
    3. c)O controlo prévio para a hibridização, o sobre-equipamento, reequipamento e alteração substancial de centros eletroprodutores referidos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;
    4. d)As instalações de produção de eletricidade com base em fontes de energia renovável, de potência superior a 5 MW, sendo adotado nestes casos o procedimento constante no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabeleceu a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2023

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