O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 24 de janeiro de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
ANEXO
Cargos de direção superior da administração direta
(a que se refere o artigo 10.º)
| Número de lugares | |
|---|---|
| Secretário-Geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a) ... | 1 |
| Chefe de departamento (b)... | 1 |
(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º
(b) A extinguir quando vagar.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro