A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.
SECÇÃO I
Secretaria-Geral da Presidência
(Eliminada.)
Artigo 3.º — Estrutura geral
Vigente desde: 31/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2024