Artigo 7.º — Missão e atribuições

Vigente desde: 31/01/2024

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2024

Referenciado por (1)

Artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada