Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M

Altera a orgânica da Presidência do Governo Regional

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
A Presidência do Governo Regional é o departamento do Governo, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro, que tem por missão a condução geral da política regional, bem como definir, conduzir e executar a política regional nos domínios dos assuntos parlamentares.
Artigo 2.º
[...]
1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições da Presidência do Governo Regional definir e controlar a execução da condução geral da política regional, e definir e estudar a política regional no domínio dos assuntos parlamentares.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
Artigo 3.º
[...]
A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.
Artigo 5.º
Organização interna da Secretaria-Geral da Presidência
1 -A organização interna da Secretaria-Geral da Presidência que compreende as unidades orgânicas e todos os serviços e secções administrativas da Presidência do Governo Regional que funcionam na sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 -[...]

Artigo 3.º

Alteração ao anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

O anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, é alterado de acordo com o anexo I ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 7.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro.

Artigo 5.º

Alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro:

a)O capítulo III com a epígrafe «Dos serviços da administração direta», passa a designar-se «Secretária-Geral da Presidência»;
b)São eliminadas as secções I e II do capítulo III, com as epígrafes «Secretária-Geral da Presidência» e «Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa».

Artigo 6.º

Republicação

É republicado no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de janeiro de 2024.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 24 de janeiro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

ANEXO

Cargos de direção superior da administração direta

(a que se refere o artigo 10.º)

	Número de lugares

Secretário-Geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a) ...	1
Chefe de departamento (b)...	1

(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º

(b) A extinguir quando vagar.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

Anexo II

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza e missão

A Presidência do Governo Regional é o departamento do Governo, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro, que tem por missão a condução geral da política regional, bem como definir, conduzir e executar a política regional nos domínios dos assuntos parlamentares.

Artigo 2.º

Atribuições e competências

1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições da Presidência do Governo Regional definir e controlar a execução da condução geral da política regional, e definir e estudar a política regional no domínio dos assuntos parlamentares.
2 -A Presidência do Governo Regional é superiormente dirigida pelo Presidente do Governo Regional, que tem competências próprias e competências delegadas nos termos da lei.
3 -Para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional nas seguintes matérias:
1. a)Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Tratados e acordos internacionais que digam diretamente respeito à Região;
3. c)Relações com entidades governamentais externas;
4. d)Relações com os sistemas de segurança, de justiça e de defesa;
5. e)Comunicação institucional.
4 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional os poderes que possui relativamente às matérias que, nos termos do presente diploma, são da sua competência.
5 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos organismos e serviços dele dependentes.
6 -O Presidente do Governo Regional é substituído, na sua ausência e impedimento, pelo membro do Governo Regional a indicar por resolução do Conselho do Governo.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.

Secretaria-Geral da Presidência

(Eliminada.)

Capítulo III - Secretaria-Geral da Presidência

Secção I

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 -A Secretaria-Geral da Presidência tem por missão a coordenação e o apoio técnico, estratégico e administrativo à Presidência do Governo Regional.
2 -São atribuições da Secretaria-Geral:
1. a)Prestar apoio técnico e administrativo que lhe for solicitado pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;
2. b)Comunicar aos diversos serviços as diretrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo Regional;
3. c)Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente do Governo Regional;
4. d)Realizar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;
5. e)Assegurar a execução administrativa das ações de coordenação interdepartamentais que forem indicadas pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;
6. f)Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional, as relações com o público;
7. g)Assegurar o expediente do Gabinete do Presidente do Governo Regional, prestando-lhe o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;
8. h)Remeter à Secretaria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Efetuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo Regional, para assinatura, ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, assim como a sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;
10. j)Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional;
11. k)Promover e assegurar a modernização dos serviços diretamente dependentes da Presidência do Governo Regional;
12. l)Promover boas práticas de gestão de documentação nos serviços e organismos da Presidência do Governo Regional e proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos;
13. m)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito da Presidência do Governo Regional e assegurar a articulação com os serviços com competências nestas áreas;
14. n)Desenvolver e coordenar toda a atividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social.

Artigo 5.º

Organização interna da Secretaria-Geral da Presidência

1 -A organização interna da Secretaria-Geral da Presidência que compreende as unidades orgânicas e todos os serviços e secções administrativas da Presidência do Governo Regional que funcionam na sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 -A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.

Artigo 6.º

Competências

1 -A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, equiparado a diretor regional, para todos os efeitos legais, cargo de direção superior do 1.º grau.
2 -Compete ao Secretário-Geral coordenar e superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho do Presidente do Governo Regional ou do membro do Governo Regional que o substitua, os assuntos da respetiva competência.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como assuntos correntes de administração geral os que respeitem à gestão do pessoal, do material, dos recursos orçamentais e de outros que constituam condição de exercício das suas atribuições.
4 -O cargo de Secretário-Geral pode ser exercido pelo chefe do Gabinete do Presidente do Governo Regional, que, uma vez provido no lugar, substituirá este transitoriamente nas suas faltas e impedimentos, podendo delegar competências próprias em trabalhador da carreira técnica superior ou titular de categoria não inferior a chefe de departamento.
Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa
(Eliminada.)

Secção II

Artigo 7.º

Missão e atribuições

(Revogado.)

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 8.º

Regime de pessoal

O regime aplicável ao pessoal da Presidência do Governo Regional é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto neste diploma.

Artigo 9.º

Carreira subsistente

1 -O desenvolvimento indiciário da carreira subsistente de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, 2.º suplemento, de 30 de setembro de 1999, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Dotação de cargos de direção

A dotação dos cargos de direção superior e chefia da administração direta da Presidência do Governo Regional consta do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Diplomas orgânicos

(Revogado.)

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/2016/M, de 6 de abril, e 4/2018/M, de 2 de fevereiro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Cargos de direção superior da administração direta

(a que se refere o artigo 10.º)

	Número de lugares

Secretário-Geral - Cargo de direção superior de 1.º grau (a)...	1
Chefe de departamento (b)...	1

(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º

(b) A extinguir quando vagar.

117286027

	Número de lugares
Secretário-Geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a) ...	1
Chefe de departamento (b)...	1

Número de lugares

Secretário-Geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a) ...

Chefe de departamento (b)...

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 -A Secretaria-Geral da Presidência tem por missão a coordenação e o apoio técnico, estratégico e administrativo à Presidência do Governo Regional.
2 -São atribuições da Secretaria-Geral:
1. a)Prestar apoio técnico e administrativo que lhe for solicitado pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;
2. b)Comunicar aos diversos serviços as diretrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo Regional;
3. c)Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente do Governo Regional;
4. d)Realizar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;
5. e)Assegurar a execução administrativa das ações de coordenação interdepartamentais que forem indicadas pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;
6. f)Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional, as relações com o público;
7. g)Assegurar o expediente do Gabinete do Presidente do Governo Regional, prestando-lhe o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;
8. h)Remeter à Secretaria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Efetuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo Regional, para assinatura, ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, assim como a sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;
10. j)Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional;
11. k)Promover e assegurar a modernização dos serviços diretamente dependentes da Presidência do Governo Regional;
12. l)Promover boas práticas de gestão de documentação nos serviços e organismos da Presidência do Governo Regional e proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos;
13. m)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito da Presidência do Governo Regional e assegurar a articulação com os serviços com competências nestas áreas;
14. n)Desenvolver e coordenar toda a atividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social.

	Número de lugares
Secretário-Geral - Cargo de direção superior de 1.º grau (a)...	1
Chefe de departamento (b)...	1

Número de lugares

Secretário-Geral - Cargo de direção superior de 1.º grau (a)...

Chefe de departamento (b)...