A Presidência do Governo Regional, doravante designada por PGR, é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução das ações necessárias ao cumprimento da política regional nas matérias seguintes:
- a)Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e com as instituições da União Europeia;
- b)Relações com os sistemas de segurança, de justiça, de defesa e fiscalidade;
- c)Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América;
- d)Comunicação institucional;
- e)Produção regulamentar, iniciativa e verificação legislativa formal;
- f)Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores;
- g)Cooperação com o poder local;
- h)Prevenção da corrupção e transparência;
- i)Coordenação dos assuntos relacionados com projetos e programas relativos ao Espaço, na Região Autónoma dos Açores;
- j)Coordenação e mediação das relações entre os departamentos do Governo Regional e o programa BLUEAZORES, bem como com a comunidade científica que apoia o Governo Regional na definição e redefinição da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.