O presente diploma procede à terceira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A, de 21 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/A, de 22 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/04/2026
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Em vigor desde 10/04/2026