Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A — Medidas de acompanhamento e controlo

1 -Constituem medidas de acompanhamento e controlo das operações:
1. a)Verificações administrativas relativamente à documentação, aos relatórios de progresso físicos e financeiros e a cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário;
2. b)Verificações no local, realizadas aquando da apresentação do último pedido de pagamento e sempre que o IAMA, IPRA entender necessário.
2 -As verificações referidas no número anterior podem ser efetuadas em qualquer fase de execução das operações, bem como após a conclusão da operação, enquanto durarem as obrigações do beneficiário.

Artigo 23.º — Medidas de acompanhamento e controlo