O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é o órgão de apoio jurídico ao Gabinete do Secretário Regional e a todos os serviços da SRES, competindo-lhe, nomeadamente:
- a)Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos que lhe sejam determinados pelo Secretário Regional;
- b)Colaborar na preparação e redacção dos projectos de portarias e das propostas de decretos regulamentares regionais emanados da SRES;
- c)Prestar aos órgãos da SRES o apoio de natureza jurídica que lhe for solicitado;
- d)Organizar e instruir ou participar nos processos de inquérito e disciplinares, quando tal lhe for determinado pelo Secretário Regional;
- e)Promover a adequada e necessária difusão da legislação de interesse para a SRES.