Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M

1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Estudos e Planeamento;
2. b)Divisão de Projectos.
2 -São atribuições da Divisão de Estudos e Planeamento:
1. a)Efectuar estudos macroeconómicos no sector da construção civil e obras públicas, em colaboração com outros órgãos de planeamento, tendo em vista a tomada de medidas de política no sector;
2. b)Emitir parecer económico sobre planos de investimentos, anuais e plurianuais, das autarquias locais, quando por estas solicitados;
3. c)Efectuar estudos económicas para fixação de objectivos sectoriais e sugerir orientações nos sectores à responsabilidade da SRES;
4. d)Fixar índices de custo de mão-de-obra o de preços de materiais de construção, no âmbito da Comissão Regional de Fixação de Índices de Empreitadas, e efectuar estudos tendo em vista o ajustamento da evolução dos índices à actividade do sector da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Elaborar o relatório anual de actividades da SRES, bem como relatórios periódicos de indicadores económicos conjunturais.
3 -Compete à Divisão de Projectos proceder à realização de todos os projectos de engenharia e arquitectura, bem como dar parecer sobre os projectos elaborados noutros serviços da SRES ou no seu exterior, propondo ou não a sua aprovação superiormente.

Artigo 22.º