São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/80/M e 10/81/M, respectivamente de 25 de Novembro e 30 de Julho, e as Portarias n.os 113/83 e 114/83, respectivamente de 17 de Outubro e 3 de Novembro.
Artigo 63.º
Vigente desde: 26/02/1985
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Em vigor desde 26/02/1985