Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M

1 -Integram o SAJ um director, com funções de coordenação, e consultores jurídicos, com funções de exclusiva consultadoria jurídica.
2 -Ao director do SAJ compete, designadamente:
1. a)Coordenar a actuação de todos os serviços da Secretaria Regional sob o aspecto jurídico;
2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres solicitados aos consultores jurídicos da SRA;
4. d)Acompanhar tecnicamente os processos de inquérito, sindicância e disciplinares da Secretaria Regional;
5. e)Aconselhar juridicamente o Secretário Regional em todas as matérias que este entenda submeter à sua apreciação técnica, no âmbito das atribuições da SRA;
6. f)Divulgar informação e fornecer formação aos funcionários da SRA.
  Art. 2.º Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, é aditado um artigo 19.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 18.º